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O Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento é um documento produzido durante a II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 2002 pela Organização das Nações Unidas em Madrid, Espanha. O objetivo desse Plano é promover o desenvolvimento de uma sociedade para todas as idades e garantir que a população, em âmbito global, possa envelhecer com segurança e dignidade. As recomendações para a adoção de medidas organizam-se em três direções prioritárias: os idosos e o desenvolvimento, promover a saúde e o bem estar até a chegada da velhice, e criar ambientes propícios e favoráveis.

Em relação ao tema “Erradicação da pobreza”, o Plano estabelece como um de seus objetivos a redução da pobreza entre as pessoas idosas.

O Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei n° 10741, de 1° de outubro de 2003, tem por objetivo regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele é um instrumento para o reconhecimento da cidadania das pessoas idosas, às quais ficam assegurados os direitos à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, aos alimentos, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos (individuais, sociais, difusos e coletivos). Cabe à família, à sociedade, à comunidade e ao Estado resguardar e garantir a efetivação desses direitos.

O Art. 14 do Estatuto pontua que é dever do Poder Público, por meio das políticas de assistência social, prover o seu sustento do idoso, quando este ou seus familiares não dispuserem de condições econômicas para tal.

O Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento , aprovado em 16 de agosto de 2013 por representantes oficiais de 38 países na Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e do Caribe, inclui mais de 120 medidas sobre oito temas identificados como prioritários, entre os quais figura a proteção social e os desafios socioeconômicos para a população em envelhecimento. No documento estão sistematizadas políticas com enfoque de gênero que asseguram um envelhecimento de qualidade, incorporando as pessoas idosas como foco prioritário dos programas públicos e ampliando os sistemas de proteção e seguridade social.

Em relação ao tema “Envelhecimento, proteção social e desafios socioeconômicos”, o Consenso busca promover o desenvolvimento de prestações e serviços em segurança social, saúde e educação nos sistemas de proteção social destinados aos idosos que propiciem melhor qualidade de vida, segurança econômica e justiça social.

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada na 45ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2015, na cidade de Washington, EUA. O objetivo da Convenção é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.

No que tange à seguridade social, a Convenção pontua que os Estados Partes devem, progressivamente, de acordo com os recursos disponíveis, prover meios para que o idoso receba uma renda para uma vida digna, por intermédio dos sistemas de seguridade social e outros mecanismos flexíveis de proteção social.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e foram adotados pelos líderes mundiais na histórica Cúpula do Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015. A partir de uma perspectiva multidimensional, os Objetivos englobam temas como saúde, desigualdade, pobreza, igualdade de gênero, mudanças climáticas, entre outros.

Para se alcançar o Objetivo 1: “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”, uma das metas é, até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais.

O Plano para uma Década do Envelhecimento Saudável 2020-2030 é parte de uma proposta da Organização Mundial do Saúde para apoiar ações de construção de uma sociedade para todas as idades. O Plano se baseia na Estratégia Global da OMS sobre Envelhecimento e Saúde, no Plano de Ação Internacional das Nações Unidas para o Envelhecimento e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas 2030.

Para se alcançar o Objetivo 1: “Erradicação da Pobreza”, o Plano pontua que será crucial evitar que pessoas idosas caiam na pobreza. Isso demandará políticas de aposentadoria flexíveis, pensões mínimas financiadas por impostos, previdência social e acesso a serviços de saúde e de cuidados de longo prazo.